Projeto de Lei Nº 8/2019
Tipo: Legislativo
Data: 31/01/2019
Protocolo: 00040/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Dispõe sobre a garantia da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal, quando disponíveis os níveis educacionais adequados, e dá outras providências. (NM)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6149 | 14/03/2019 |
Dispõe sobre a garantia da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal, quando disponíveis os níveis educacionais adequados, e dá outras providências. (NM)
Autoria: SÉRGIO ROSA |