Projeto de Lei Nº 197/2018
Tipo: Legislativo
Data: 21/11/2018
Protocolo: 04688/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA
Assunto: Garante prioridade no encaminhamento a vagas e cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência domésticas e familiar. (MC)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6276 | 19/11/2019 |
Garante prioridade no encaminhamento a vagas e cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência domésticas e familiar. (MC)
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA |