Projeto de Lei Nº 195/2018
Tipo: Legislativo
Data: 13/11/2018
Protocolo: 04635/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO DIRCEU DALBEN
Assunto: Dispõe e assegura ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. (rcc)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6140 | 14/02/2019 |
Dispõe e assegura ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. (rcc)
Autoria: ANTONIO DIRCEU DALBEN |