Projeto de Lei Nº 188/2018
Tipo: Legislativo
Data: 30/10/2018
Protocolo: 04362/2018
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: "Dispõe sobre a proibição da prática dos atos que menciona e dá outras providências". (GV)
Observações: Apresentado Substitutivo Total ao Projeto