Projeto de Lei Nº 159/2018
Tipo: Legislativo
Data: 18/09/2018
Protocolo: 03633/2018
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas Técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada de fios inutilizados, em vias públicas de Sumaré e dá outras providências. (GV)