Projeto de Lei Nº 142/2018
Tipo: Legislativo
Data: 07/08/2018
Protocolo: 03045/2018
Situação: Arquivado nos termos do Art. 190, IV do Regimento Interno
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, reestrutura os Conselhos Tutelares, reorganiza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, e dá outras providências". (NM)