Projeto de Lei Nº 136/2018
Tipo: Legislativo
Data: 06/08/2018
Protocolo: 02973/2018
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Estabelece exigência, em postos de revenda de combustíveis, o uso de mangueiras transparentes nas bombas de abastecimento. (NM)