Projeto de Lei Nº 105/2018
Tipo: Legislativo
Data: 19/06/2018
Protocolo: 02699/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem os estabelecimentos comerciais ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. (NM)
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 11/2019 ao Projeto de Lei Nº 105/2018 | 07/05/2019 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 105/2018. (NM)
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES |
|
| Lei Ordinária Nº 6313 | 16/01/2020 |
Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem os estabelecimentos comerciais ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. (NM)
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES |