Projeto de Lei Nº 70/2018
Tipo: Legislativo
Data: 07/05/2018
Protocolo: 02031/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FABIO FERREIRA DOS SANTOS
Assunto: Exige em Cartório de Registro de Imóveis Tabelionatos de Notas e Imobiliárias, afixação de cartaz sobre certidão negativa de débitos municipais.(MC)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 70/2018 | 07/08/2018 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 70/2018 .
Autoria: FABIO FERREIRA DOS SANTOS |
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| Substitutivo Nº 3/2018 ao Projeto de Lei Nº 70/2018 | 10/08/2018 |
Substitutivo Total ao projeto de lei N° 70 Exige em cartório de registro de imóveis, tabelionatos de notas e imobiliários, afixação de cartaz sobre certidão negativa de débitos municipais. (MC)
Autoria: FABIO FERREIRA DOS SANTOS |
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| Lei Ordinária Nº 6101 | 27/09/2018 |
Exige em Cartório de Registro de Imóveis Tabelionatos de Notas e Imobiliárias, afixação de cartaz sobre certidão negativa de débitos municipais.(MC)
Autoria: FABIO FERREIRA DOS SANTOS |