Projeto de Lei Nº 68/2018
Tipo: Legislativo
Data: 04/05/2018
Protocolo: 02027/2018
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO DIRCEU DALBEN
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço em solo em áreas públicas Municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, telefonia, tv a cabo e internet de propriedade empresa de energia elétrica ou compartilhada que os utiliza e dá outras providências.