Projeto de Lei Nº 67/2018
Tipo: Legislativo
Data: 04/05/2018
Protocolo: 02026/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RONALDO MENDES DE SOUZA
Assunto: Proibe a instalação de Postes de qualquer natureza em calçadas com largura inferior a dois metros e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6326 | 23/03/2020 |
Proibe a instalação de Postes de qualquer natureza em calçadas com largura inferior a dois metros e dá outras providências.
Autoria: RONALDO MENDES DE SOUZA |