Projeto de Lei Nº 58/2018
Tipo: Legislativo
Data: 16/04/2018
Protocolo: 01675/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Dispõe sobre o aumento de prazo para o atendimento das exigências e das penalidades às Casas Lotéricas que não se adequarem as obrigações contidas na Lei 6015/2017, que tornou obrigatório a instalação de banheiros e de fornecimento de água potável aos clientes. (NM)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6064 | 30/05/2018 |
Dispõe sobre o aumento de prazo para o atendimento das exigências e das penalidades às Casas Lotéricas que não se adequarem as obrigações contidas na Lei 6015/2017, que tornou obrigatório a instalação de banheiros e de fornecimento de água potável aos clientes. (NM)
Autoria: SÉRGIO ROSA |