Projeto de Lei Nº 39/2018
Tipo: Legislativo
Data: 20/03/2018
Protocolo: 01249/2018
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Finança e Orçamento, Comissão de Justiça e Redação
Autoria: VALDINEI PEREIRA DA SILVA
Assunto: Institui a obrigatoriedade de permanência de Salva - Vidas de picinas durante o seu funcionamentos em escolas, creches, centros educacionais e esportivos, balneários e similares da rede pública e privada em todo Município, e dá outras providências. (mssp)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 39_2018 | 03/02/2025 | 3,5 MB |