Projeto de Lei Nº 199/2017
Tipo: Legislativo
Data: 28/11/2017
Protocolo: 06345/2017
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei 5.458, de 20 de Novembro de 2012 que Autoriza o Poder Executivo municipal a etirar veículos abandonados nas vias publicas e terrenos baldios do Município, e dá outras providências.