Projeto de Lei Nº 180/2017
Tipo: Legislativo
Data: 26/10/2017
Protocolo: 05699/2017
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VALDIR DE OLIVEIRA
Assunto: "Estabelece no âmbito do município de Sumaré, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências".(TSSG)