Projeto de Lei Nº 164/2017
Tipo: Legislativo
Data: 10/10/2017
Protocolo: 05391/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
Assunto: Altera o Anexo IV da Lei Municipal n° 5.469/2013 e dá outras providências.(TSSG)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5993 | 26/10/2017 |
Altera o Anexo IV da Lei Municipal n° 5.469/2013 e dá outras providências.(TSSG)
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020 |