Projeto de Lei Nº 167/2017
Tipo: Legislativo
Data: 10/10/2017
Protocolo: 05331/2017
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VALDIR DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.
Observações: Retirado pelo autor na Sessão de 06/02/2018