Projeto de Lei Nº 160/2017
Tipo: Legislativo
Data: 03/10/2017
Protocolo: 05270/2017
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO
Assunto: "Os proprietários ou possuidores dos terrenos da zona urbana serão obrigados a fecha-los com muro de alvenaria convenientemente e de outras providencias".(TSSG)