Projeto de Lei Nº 157/2017
Tipo: Legislativo
Data: 27/09/2017
Protocolo: 05154/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar no carnê ou boleto de cobrança de planos funerários, informações sobre os tipos de serviços oferecidos aos consumidores.(mdrs)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6039 | 28/03/2018 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar no carnê ou boleto de cobrança de planos funerários, informações sobre os tipos de serviços oferecidos aos consumidores.(mdrs)
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA |