Projeto de Lei Nº 151/2017
Tipo: Legislativo
Data: 20/09/2017
Protocolo: 05028/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros de água nas Casas Lotéricas, e dá outras providências".(TSSG)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6015 | 08/01/2018 |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros de água nas Casas Lotéricas, e dá outras providências".(TSSG)
Autoria: SÉRGIO ROSA |