Projeto de Lei Nº 149/2017
Tipo: Legislativo
Data: 19/09/2017
Protocolo: 04943/2017
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água.(mdrs)
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Emenda Nº 27/2019 ao Projeto de Lei Nº 149/2017 | 01/10/2019 |
Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº149/2017. (dfr)
Autoria: WILLIAN SOUZA |