Projeto de Lei Nº 128/2017
Tipo: Legislativo
Data: 22/08/2017
Protocolo: 04415/2017
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Unidades Prediais, Agências, Instituições de cunho Público ou Privado exercendo múnus Público, no âmbito deste Município, o dever de colocar à disposição dos usuários, clientes, pacientes, que realizarem qualquer tipo de espera/atendimento, que seja realizado em um prazo não inferior a 30 (trinta) minutos, a disponibilidade de rede de comunicação de dados sem fio Wi-Fi para acessos via dispositivos móveis a internet gratuitamente.(TSSG)