Projeto de Lei Nº 120/2017
Tipo: Legislativo
Data: 14/08/2017
Protocolo: 04154/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Dispõe sobre a regularização de procedimentos para atualização de cadastros de possuidores de bens imóveis para efeitos de pagamento de IPTU e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5988 | 25/10/2017 |
Dispõe sobre a regularização de procedimentos para atualização de cadastros de possuidores de bens imóveis para efeitos de pagamento de IPTU e dá outras providências.
Autoria: SÉRGIO ROSA |