Projeto de Lei Nº 88/2017
Tipo: Legislativo
Data: 30/05/2017
Protocolo: 03190/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5956 | 13/07/2017 |
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES |