Projeto de Lei Nº 87/2017
Tipo: Legislativo
Data: 30/05/2017
Protocolo: 03188/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a proibição de estabelecimento comercias, que aceitam pagamentos na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para a utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda correte.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5974 | 20/09/2017 |
Dispõe sobre a proibição de estabelecimento comercias, que aceitam pagamentos na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para a utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda correte.
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES |