Projeto de Lei Nº 86/2017
Tipo: Legislativo
Data: 30/05/2017
Protocolo: 03181/2017
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Município de Sumaré, e dá outras proviidências.
Observações: Vetado na Sessão de 26/09/2017