Projeto de Lei Nº 76/2017
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2017
Protocolo: 02556/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre, autoriza o poder executivo municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de aposenteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os ultiliza, e dá outras providências. (vcms)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5946 | 29/06/2017 |
Dispõe sobre, autoriza o poder executivo municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de aposenteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os ultiliza, e dá outras providências. (vcms)
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES |