Projeto de Lei Nº 71/2017
Tipo: Legislativo
Data: 02/05/2017
Protocolo: 02419/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA
Assunto: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Lei 3051 de 26 de Agosto de 1997. (vcms)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5944 | 28/06/2017 |
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Lei 3051 de 26 de Agosto de 1997. (vcms)
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA |