Projeto de Lei Nº 54/2017
Tipo: Legislativo
Data: 04/04/2017
Protocolo: 01895/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Altera dispositivos da lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que "cria o Conselho Municipal da proteção a Defesa dos Animais.(fnm)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5936 | 17/05/2017 |
Altera dispositivos da lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que "cria o Conselho Municipal da proteção a Defesa dos Animais.(fnm)
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |