Projeto de Lei Nº 46/2017
Tipo: Legislativo
Data: 16/03/2017
Protocolo: 01459/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de neoplasia maligna, câncer, e dá outas providências.(fnm)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5928 | 27/04/2017 |
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de neoplasia maligna, câncer, e dá outas providências.(fnm)
Autoria: SÉRGIO ROSA |