Projeto de Lei Nº 38/2017
Tipo: Legislativo
Data: 07/03/2017
Protocolo: 01077/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VALDIR DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermecados e similiares, no âmbito do municipio de Sumaré, de possuírem carrinhos de compras adaptados as pessoas com deficiência " Lei Nychollas".(fnm)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5926 | 10/04/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermecados e similiares, no âmbito do municipio de Sumaré, de possuírem carrinhos de compras adaptados as pessoas com deficiência " Lei Nychollas".(fnm)
Autoria: VALDIR DE OLIVEIRA |