Projeto de Lei Nº 35/2017
Tipo: Legislativo
Data: 03/03/2017
Protocolo: 01065/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: Proíbe inquirir sobre a religião em questionários de empregos, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins e dá outras providências,(fnm)
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5927 | 17/04/2017 |
Proíbe inquirir sobre a religião em questionários de empregos, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins e dá outras providências,(fnm)
Autoria: WILLIAN SOUZA |