Projeto de Lei Nº 18/2017
Tipo: Legislativo
Data: 03/02/2017
Protocolo: 00085/2017
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 466/08, de 02 de junho de 2008.(fnm)