Projeto de Lei Nº 72/2016
Tipo: Legislativo
Data: 22/11/2016
Protocolo: 03827/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ULISSES NUNES GOMES
Assunto: Estabelece reserva de vagas para afrodescenendentes em concursos públicos e dá outras providências.
Observações: Regulamentada pela Resolução nº 280/2017
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 4/2016 ao Projeto de Lei Nº 72/2016 | 06/12/2016 |
Substitutivo total ao Projeto de Lei nº 72/16. Estabelece reserva de vagas para negros em concursos públicos e dá outras providências.(fnm) Autoria: ULISSES NUNES GOMES |
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| Lei Ordinária Nº 5906 | 02/01/2017 |
Estabelece reserva de vagas para afrodescenendentes em concursos públicos e dá outras providências.
Autoria: ULISSES NUNES GOMES |