Projeto de Lei Nº 58/2016
Tipo: Legislativo
Data: 28/06/2016
Protocolo: 02768/2016
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VEREADORES
Assunto: Da Nova reação ao artigo 2° da lei Municipal n° 5.588, de 19 dezembro de 2013 e revoga o paragrafo unico de que trata a lei Municipal n° 5.743 de 01 de abril de 2015.(era)