Projeto de Lei Nº 41/2016
Tipo: Legislativo
Data: 30/05/2016
Protocolo: 02076/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SERGIO POPULINA
Assunto: Altera dispositivos que dispõe a Lei Nº 5229 de 15 de julho de 2011.
Observações: Promulgada pela Câmara - Por Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5893 | 17/11/2016 |
Altera dispositivos que dispõe a Lei Nº 5229 de 15 de julho de 2011.
Autoria: SERGIO POPULINA |