Projeto de Lei Nº 39/2016
Tipo: Legislativo
Data: 19/05/2016
Protocolo: 01938/2016
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RUBENS CHAMPAM
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor a data de validade dps produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento. (vcms)