Projeto de Lei Nº 30/2016
Tipo: Legislativo
Data: 12/04/2016
Protocolo: 01401/2016
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO DIRCEU DALBEN
Assunto: Dispõe sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano - IPTU -, aos imóveis lindeiros às estações de Tratamento de Esgoto e dá outras providências.