Projeto de Lei Nº 19/2016
Tipo: Legislativo
Data: 01/03/2016
Protocolo: 00602/2016
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Assunto: Dispõe sobre a desobrigação de pagamento de tarifa de água e esgoto pelo consumidor nos casos de inexistencia ou descontinuidade da prestação de serviço por prazo superior a 15 (quinze) dias e nos casos de obra de reparação em longo prazo.(era)