Projeto de Lei Nº 10/2016
Tipo: Legislativo
Data: 02/02/2016
Protocolo: 00179/2016
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELIOMAR GEREMIAS DOS ANJOS
Assunto: Dispensa Exigência de Alvará para funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza no âmbito municipal nos termos da alinea B do inciso VI do art. 150 da Costituição Federal. (ras)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 2/2016 ao Projeto de Lei Nº 10/2016 | 08/07/2016 |
Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 10/2016 ao Projeto de Lei nº 10/2016 - Dispensa a exigencia da alvará para funcionamento de templos religiosos.(era)
Autoria: HELIOMAR GEREMIAS DOS ANJOS |