Projeto de Lei Nº 115/2015
Tipo: Executivo
Data: 13/10/2015
Protocolo: 06108/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CRISTINA CONCEICAO B. CARRARA - PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Mensagem nº 51/15.
Estabelece e regulamenta o pedido e a instalação de ligação de água adicional em imóveis ou lotes dotados de mais de uma unidade consumidora autônoma, altera a Lei Municipal nº 2.831, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, a Lei Municipal nº 4.676, de 06 de junho de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 49 ao Projeto de Lei Nº 115/2015 | 13/10/2015 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 115/15 - Estabelece e regulamenta o pedido de ligação de agua adicional em imoveis ou lotes dotados de mais de uma unidade consumidora autonoma, altera a Lei Municipal n° 2.831, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o parcelamento, uso e coupação do solo e lei municipal n° 4676/2008.
Autoria: JOÃO MAIORAL, JOEL CARDOSO DA LUZ |
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| Lei Ordinária Nº 5803 | 27/10/2015 |
Mensagem nº 51/15. Estabelece e regulamenta o pedido e a instalação de ligação de água adicional em imóveis ou lotes dotados de mais de uma unidade consumidora autônoma, altera a Lei Municipal nº 2.831, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, a Lei Municipal nº 4.676, de 06 de junho de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras, e dá outras providências. Autoria: CRISTINA CONCEICAO B. CARRARA - PREFEITA MUNICIPAL |