Projeto de Lei Nº 55/2015
Tipo: Legislativo
Data: 14/04/2015
Protocolo: 01640/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCOS DE PAULA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceber a tranferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Sumaré e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, do mesmo veículo no Município de Sumaré.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 11/2015 ao Projeto de Lei Nº 55/2015 | 19/05/2015 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 55/15.
Autoria: RONALDO MENDES DE SOUZA |
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| Lei Ordinária Nº 5786 | 29/06/2015 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceber a tranferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Sumaré e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, do mesmo veículo no Município de Sumaré.
Autoria: MARCOS DE PAULA |