Projeto de Lei Nº 44/2015
Tipo: Legislativo
Data: 30/03/2015
Protocolo: 01204/2015
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDIMUNDO FLOR DE LIMA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar no carnê ou boleto de cobrança de planos funerários, informações sobre os tipos de serviços oferecidos aos consumidores.