Projeto de Lei Nº 5/2015
Tipo: Legislativo
Data: 20/01/2015
Protocolo: 00017/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Altera dispositivos que dispõe a Lei n° 5614 de 27 de Março de 2014.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5774 | 28/05/2015 |
Altera dispositivos que dispõe a Lei n° 5614 de 27 de Março de 2014.
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |