Projeto de Lei Nº 37/2014
Tipo: Legislativo
Data: 12/05/2014
Protocolo: 01730/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RONALDO MENDES DE SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de estacionamento.
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 40/2015 ao Projeto de Lei Nº 37/2014 | 11/08/2015 |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 37/2014 de autoria do Vereador Ronaldo Mendes que "Dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento". (phab)
Autoria: WARLEI DE FARIA |
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| Lei Ordinária Nº 5879 | 02/09/2016 |
Dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de estacionamento.
Autoria: RONALDO MENDES DE SOUZA |