Projeto de Lei Nº 34/2014
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2014
Protocolo: 01532/2014
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DITO LUSTOSA
Assunto: Autoriza os agentes de vetores quando no exercicio de suas funções, com o apoio de autoridade policial acessar imoveis desabitados, lacrados em caso de negativa do proprietario ou morador do imovel.
Observações: Retirado pelo autor na Sessão Ordinária de 07/10/2014