Projeto de Lei Nº 5/2014
Tipo: Legislativo
Data: 11/02/2014
Protocolo: 00144/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: WARLEI DE FARIA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários das bancas de produtos perecíveis e afins em manter recipiente descartável ao lado de suas respectivas bancas nas feiras livres para depósito de destritos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5627 | 08/05/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários das bancas de produtos perecíveis e afins em manter recipiente descartável ao lado de suas respectivas bancas nas feiras livres para depósito de destritos.
Autoria: WARLEI DE FARIA |