Projeto de Lei Nº 282/2013
Tipo: Executivo
Data: 12/12/2013
Protocolo: 05737/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Assunto: Mensagem nº 073/13
Institui a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-a da Constituição Federal, no Município de Sumaré.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5593 | 26/12/2013 |
Mensagem nº 073/13 Institui a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-a da Constituição Federal, no Município de Sumaré. Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE |