Projeto de Lei Nº 262/2013
Tipo: Legislativo
Data: 03/12/2013
Protocolo: 05515/2013
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOEL CARDOSO DA LUZ
Assunto: Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residem pessoas portadores de necessidade especiais ou acamadas e dá outras providências.