Projeto de Lei Nº 258/2013
Tipo: Legislativo
Data: 26/11/2013
Protocolo: 05348/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a determinar aos agentes de endemias a entrada em imóveis fechados ou abandonados e dá outras providências.
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5590 | 20/12/2013 |
Autoriza o Poder Executivo a determinar aos agentes de endemias a entrada em imóveis fechados ou abandonados e dá outras providências.
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES |